Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato intitulado como de franquia. Validade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigações contratuais. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, assim como as diversas cláusulas do contrato firmado pelas partes, concluiu pela validade do ajuste, afastando a natureza jurídica de contrato de franquia. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)