Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso do Autor - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no CRP - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Ausência de violação à Súmula vinculante 44 - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Sentença mantida.

Recurso não provido