Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APOSTAS ELETRÔNICAS -
Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Revelia da ré - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido - Apelação não provida... ()
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