Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor estadual. Processo administrativo. Exclusão dos quadros da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Omissão da autoridade impetrada não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. ... (Continua)