Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reajuste de servidores. Título que transitou em julgado antes de decisão do STF. CPC/2015, art. 1.057. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos apontados como violados, especialmente ao CPC/2015, art. 1.057, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos de Declaração quanto ao ponto, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)