Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Em acórdão que negou provimento à Apelação do recorrente, o Tribunal de origem concluiu que inexistiu cerceamento de defesa, porque a petição inicial veio desacompanhada de começo de prova de que «o tributo cobrado pelo apelado já foi pago pelo apelante ao Município de Curitiba (fl. 527, e/STJ). Acrescentou que a notificação ao contribuinte preencheu os requisitos legais, que eventuais falhas de natureza meramente formal não comprometeram o direito de defesa do contribuinte - que, ademais, não teria comprovado eventual prejuízo - e que é devido o ISS sobre as operações de arrendamento mercantil. ... (Continua)