Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, «(...) na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ... (Continua)