Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO -
Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal - Executado que já constava na certidão de dívida ativa - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote