Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Ação movida em face do Estado de São Paulo, pretendendo o fornecimento de serviços de home care por profissionais da área de medicina, enfermagem, nutrição, fisioterapia e fonoaudiologia - Tutela deferida para acompanhamento por profissional de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição - Limitação para cuidados por auxiliar de enfermagem por 8 horas por dia - Tutela provisória deferida em menor extensão - Dilação de prazo para cumprimento da liminar - Recurso parcialmente provido