Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Deferimento - Insurgência que prospera - Preliminar - Nulidade - Ausência de fundamentação na r. Decisão - Inocorrência - Discordância com os fundamentos do r. «decisum que se confunde com a própria Insurgência - Mérito - Requisitos do CCB, art. 50 não preenchidos - Diligências infrutíferas em encontrar bens penhoráveis da devedora principal que não podem ser consideradas como comprovação de abuso da personalidade jurídica - Inobservância da previsão contida no CCB, art. 1.024 - Mera inadimplência ou encerramento das atividades empresariais que não ensejam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da Executada - Observância das alterações promovidas pela Lei 13.874/1919 e do teor do Enunciado 282, do «CJF - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO para se julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica... (Continua)