Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AUTOR - DESISTÊNCIA - PRETENSÃO -
restituição dos valores pagos - sentença - PARCIAL PROCEDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO AUTOR NO GRUPO - PRECEDENTES. ... ()
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