Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. A participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 14/5/2018 e REsp. 782.558, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 17/8/2009). Lotes irregulares com instalação adequada da rede de esgoto. Falha na prestação de serviço de abastecimento de água pela companhia. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo da companhia a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)