Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ameaça no âmbito doméstico. Audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Reconciliação. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado.
«1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. ... ()
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