Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial intempestivo. Alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação. Ônus do recorrente no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, Lei 13.105/2015, art. 1.003, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. ... (Continua)