Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO. Previsão contratual das taxas de juros mensal e anual. Admissibilidade, pois o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Colendo STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Não há evidência de que a taxa contratada ultrapassa aquelas praticadas pelo mercado financeiro para operações semelhantes. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)