Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação da parte dispositiva da decisão de forma integrada com a fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão alcançada pelo órgão julgador teve por base a leitura do inteiro teor da decisão exequenda, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem posição firmada de que a interpretação do dispositivo deve ocorrer de forma integrada com a fundamentação, a qual lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes. ... (Continua)