Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do Decreto 68.951/1971, art. 48, parágrafo único, Decreto 68.951/1971, art. 49, Decreto 68.951/1971, art. 50 e Decreto 68.951/1971, art. 51. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidores militares. Suboficiais da aeronáutica. Promoção ao oficialato. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e ao Decreto 68.951/1971, art. 48, parágrafo único, Decreto 68.951/1971, art. 49, Decreto 68.951/1971, art. 50 e Decreto 68.951/1971, art. 51 do quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)