Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que, em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/1998 nada mais é devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia à recomposição do padrão remuneratório anterior, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)