Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Diretórios partidários municipal, estadual e nacional. Débitos. Inexistência de solidariedade.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que, desde antes da disciplina imposta pela Lei 11.694/2008, não existia solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas individualmente constituídas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote