Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve violação ao dever de informação, pois o segurado não foi previamente informado quanto aos limites da cobertura contratada. No caso em análise, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), mantendo-se a cobertura securitária reconhecida na origem. ... (Continua)