Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Minoração do quantum indenizatório. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Custeio de procedimento médico. Recusa. Índole abusiva. Dano moral. Configurado. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)