Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de contribuições condominiais. Ação procedente. Cumprimento de sentença. Posterior acordo firmado entre as partes. Descumprimento do ajuste. Retomada do cumprimento de sentença. Imóvel arrematado por credor hipotecário que, em seguida, o alienou. Penhora do imóvel gerador do débito. Possibilidade. Dívida propter rem. Inteligência do CPC/2015, art. 109, § 3º. Recurso provido.