Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. ... (Continua)