Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Pedido de liminar. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. A incidência do óbice sumular 7/STJ impede o exame do dissídio.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de liminar para que fosse determinado que a empresa ora recorrente se abstivesse de cortar o fornecimento de energia para as autoras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do agravo de instrumento. No Tribunal de origem, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. ... (Continua)