Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação cautelar de protesto. Defesa de direitos individuais homogêneos dos poupadores. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.