Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIO EXPEDIDO POR JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de descumprimento de ordem judicial pela ré, empregadora do genitor, para desconto de valores de pensão alimentícia. Desconto realizado, após recebimento de ofício expedido. Desconto em observância do art. 529, §3º, do CPC. Pagamento por depósito em conta corrente da genitora do apelante, justamente a conta informada no ofício expedido para descontos. Ausência de ato ilícito da apelada ou de prejuízo ao apelante, tendo em vista satisfação posterior do débito diretamente pelo devedor de alimentos. Responsabilidade civil não configurada (arts. 186 e 927, CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)