Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula expressa no contrato principal. Cessão de direitos. Simulação constatada pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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