Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Deslizamentos de terra. O acórdão recorrido entendeu não estar comprovada a omissão do poder público, que já realizou diversas obras e medidas para a solução do problema. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)