Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Limeira contra «execução que lhe move BENEDITO BONFIM, alegando excesso de cobrança, porque na fase de cumprimento de sentença, ao efetuar a conversão do salário em URV, o embargado não observou a regra da Lei 8.880/1994, art. 19, I. ... ()
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