Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação sobre o preço do bem. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Edital consignando a existência de débitos fiscais e atribuindo ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos mesmos. Questão invocada e não enfrentada pelo tribunal de origem. Fundamentação decisória deficiente constatada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º do configurada.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança julgado procedente, em primeira e segunda instância para: declarar inexigíveis ao arrematante os créditos oriundos do inadimplemento do IPTU incidente sobre a propriedade do bem imóvel antes da arrematação do mesmo em hasta pública; e determinar que a autoridade impretrada forneça ao impetrante a certidão negativa de débitos tributários, relativa ao período anterior à data da arrematação do imóvel. ... (Continua)