Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que não se tratava de traficante ocasional e que se dedicava a atividades criminosas. Acervo probatório consubstanciado na prisão em flagrante do paciente e nas demais circunstâncias do caso concreto. Alegado reformatio in pejus por apelo exclusivamente defensivo. Inocorrência. Inexistência de agravamento da situação do réu. Nova ponderação de fatos e de provas pela corte estadual. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)