Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Reexame de provas. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. ... (Continua)