Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de formal e de perigo abstrato. Agravo não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial da 3ª Seção desta Corte, «veio a se harmonizar no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). ... (Continua)