Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Regularidade do processo administrativo. Aplicação de multa. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)