Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)