Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravada mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Irresignação ministerial. Sentença condenatória que manteve os mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Ausência de prejudicialidade. Crime que não foi cometido com violência ou grave ameaça, tampouco contra filhos ou dependentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Conforme consignado na decisão ora combatida, a jurisprudência dessa Quinta Turma se firmou no sentido de que a sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar. Precedentes. ... (Continua)