Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega trânsito a recurso ordinário deduzido contra acórdão proferido em sede de agravo em recurso especial. Interposição, contra tal ato decisório, de «agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.019) dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno não conhecido.