Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação. Proventos e vencimentos. Regimes distintos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a cumulação de vencimentos de cargo público e proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. ... ()
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