Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Vigência alongada das medidas protetivas. Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3 - Medidas que acautelam a ofendida e não o processo. 4 - Agravo a que se nega provimento.
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