Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Ausência de prazo em dobro.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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