Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Parte Agravante que se enquadra na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e demais documentos carreados aos autos que demonstram de forma suficiente a hipossuficiência requerida da agravante - Contratação de advogado particular, por si só, não justifica o indeferimento da gratuidade - Rendimentos módicos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante... (Continua)