Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Ação de que pretende rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação das pessoas que o precederam na cadeia de transmissão. Denunciação incabível. Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC/2015, art. 125. Ademais, segundo o CPC/2015, art. 131 a denunciação deve ser promovida no prazo de 30 dias da contestação, sob pena de ficar sem efeito e no caso concreto se passaram 4 anos. Decisão que fica mantida. Agravo improvido.