Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Livros empresariais. Sigilo. Possibilidade. Princípios. Respeitados. Empresas não integrantes ao polo passivo da demanda. Recurso não provido. CPC/2015, art. 417.

«1 - O Código Civil ao tratar da discrição quanto aos livros empresariais CCB/2002, art. 1.190, limita a liberdade do Juiz ou Tribunal, sob qualquer pretexto, para verificar se os empresários ou a sociedade empresarial observaram as formalidades prescritas em lei. ... (Continua)