Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DE GUARDA DAS RÉS RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e as empresas rés. Estas, no incremento de sua atividade comercial, propiciam aos seus clientes e funcionários estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos, impondo-se, assim, a legitimidade também da empresa de segurança e vigilância contratada, eis que estava a seu cargo a adoção de medidas dirigidas à inibição de danos aos usuários do estacionamento, inerente à prestação dos serviços de segurança e guarda, impondo-se, assim, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)