Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios recurso especial. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde. Legitimidade passiva. Empregador rural inscrito no cnpj. Ademais, a alteração do julgado implica revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Tendo a Corte de origem afirmado que o autor possui inscrição Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se enquadrando definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável via do Especial, isto porque a demanda foi decidida com base suporte fático-probatório constante dos autos. ... (Continua)