Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuições Condomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do embargante acolhida. Execução extinta. Apelo do embargado. Irrelevância da falta de registro do contrato, devendo ser considerada a relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio de que a unidade imobiliária está ocupada por terceiro. Instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre o condomínio e terceiro. Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Sucumbência recursal. Apelo desprovido