Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Súmula 13/STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Impossibilidade de revisão dos parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)