Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.1870.3000.3400

1 - TJDF Apelação cível. Processo civil e consumidor. Contrato de telefonia. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Fraude. Inocorrência. Depoimento pessoal. Intimação da autora. Não atualização do endereço. Pena de confesso. Fato impeditivo evidenciado. Princípio da dialeticidade. Atendido. Gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Pessoa natural. Presunção legal. Impugnação. Ônus da prova. Sentença mantida. CPC/2015, art. 389.

«1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, quando as razões do inconformismo são indicadas pela parte apelante, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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