Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Revisão de proventos de aposentadoria. Execução provisória. Caução. Dispensa. CPC/1973, art. 588. Crédito de natureza alimentar. CPC/2015, art. 521.

«Já é forte a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza alimentar (revisão de proventos), em consideração a seu aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução provisória ( CPC/1973, art. 588). ... (Continua)