Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão do STJ. Questão nova. Auto de prisão em flagrante. Superveniência da sentença condenatória. CPP, art. 312.
«I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido. ... ()
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